O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (5) substituir a prisão preventiva do empresário Maurício Camisotti pelo regime de prisão domiciliar. Ele estava detido desde setembro de 2025, apontado como um dos principais beneficiários e operadores do esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS. A decisão estabelece também medidas cautelares adicionais para garantir que ele não interfira nas investigações.
Medidas cautelares acompanham a decisão
Para viabilizar o regime domiciliar, o ministro determinou uma série de restrições. Camisotti deverá usar tornozeleira eletrônica, fica proibido de manter contato com outros investigados no caso e não poderá sair do país. Seu passaporte deverá ser entregue à Polícia Federal imediatamente. Segundo Mendonça, essas medidas são suficientes neste momento para preservar a investigação e evitar riscos à ordem pública, sem a necessidade de mantê-lo em um estabelecimento prisional.
Decisão segue princípio de excepcionalidade da prisão preventiva
Em sua fundamentação, o ministro ressaltou que a prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional e não deve ser mantida automaticamente. “A prisão preventiva constitui providência excepcional, cuja manutenção exige a persistência de fundamentos concretos e atuais de cautelaridade. Não se presta à antecipação de pena nem pode subsistir exclusivamente em razão da gravidade abstrata dos ilícitos investigados”, registrou Mendonça. O ministro esclareceu ainda que a revisão da medida não significa que esteja negando a gravidade das acusações feitas contra o empresário.
PGR havia defendido manutenção da prisão
A decisão contrariou, em parte, a posição apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia argumentado pela complexidade do caso como justificativa para a permanência da custódia. Houve, no entanto, um ponto de convergência: tanto o relator quanto a PGR concordaram que o transcurso de um longo período de prisão não torna a medida ilegal por si só. A PGR também citou a situação de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, preso na mesma operação e em situação processual semelhante, como elemento de comparação entre os dois casos.
Defesa alegou questões de saúde e duração excessiva da prisão
Os advogados de Camisotti, Daniel Bialski e Pierpaolo Bottini, haviam pleiteado a revisão da prisão argumentando que a custódia estava próxima de completar um ano sem perspectiva de encerramento das investigações, o que caracterizaria duração excessiva e antecipação de pena. Também apresentaram documentos médicos comprovando problemas de saúde, entre eles doenças cardiovasculares, hipertensão arterial e condições gástricas que, segundo os profissionais, tornavam o ambiente prisional especialmente arriscado para sua saúde. Em nota após a decisão, os advogados afirmaram que “sua liberdade segue o entendimento da Suprema Casa e da legislação pátria, já que a custódia cautelar não pode, jamais, se transmutar em antecipação de pena”.
O caso: descontos indevidos e movimentações financeiras investigadas
Maurício Camisotti é apontado como uma das figuras centrais do esquema revelado pela Operação Sem Desconto, iniciada em abril de 2025. As investigações apontam que entidades como a Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos (Ambec) teriam sido utilizadas para realizar descontos não autorizados em benefícios previdenciários e, posteriormente, lavar os valores movimentados. O INSS repassou quase R$ 400 milhões à entidade entre 2023 e 2025. Dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) indicam que empresas ligadas ao empresário receberam transferências da Ambec e que ele próprio teria sacado cerca de R$ 7,2 milhões em dinheiro vivo ao longo dos últimos anos — valores que ele atribuiu a pagamentos de fornecedores e despesas legítimas. Camisotti firmou acordo de delação premiada com a Polícia Federal em abril deste ano, no qual reconhece a existência de irregularidades nos descontos.
Investigações seguem em andamento
Com a decisão, Maurício Camisotti passa a cumprir medidas restritivas em seu domicílio, mas permanece como investigado no caso. A decisão foi uma das primeiras proferidas pelo ministro André Mendonça após os processos relacionados ao Caso Master e às fraudes do INSS terem sido redistribuídos pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. O desdobramento das investigações e eventuais acusações formais ainda dependem do aprofundamento das apurações pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal. A sociedade acompanha os próximos passos de um dos maiores escândalos envolvendo a Previdência Social das últimas décadas.
