O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta segunda‑feira (16) três requerimentos de visita a Jair Bolsonaro apresentados pela defesa do ex‑presidente. Os pedidos eram para o senador Rogério Marinho (PL‑RN), a senadora Tereza Cristina (PP‑MS) e o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. Na decisão, o magistrado entendeu que os encontros teriam finalidade político‑partidária, incompatível com a suspensão dos direitos políticos decretada contra Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão.
Os pedidos foram feitos em um momento de intensa articulação política no Congresso Nacional, às vésperas da eleição para a Presidência do Senado, prevista para fevereiro de 2027. Rogério Marinho e Tereza Cristina são nomes citados pela oposição como possíveis candidatos ao comando da Casa. A disputa deve reunir também o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil‑AP), que já sinalizou a intenção de concorrer à reeleição. O cenário de negociações para montagem de chapas e alianças foi um dos elementos levados em conta por Alexandre de Moraes na análise dos processos.
A defesa de Jair Bolsonaro protocolou o primeiro pedido no dia 5 de novembro, solicitando visitas dos dois senadores, de preferência às terças, quartas ou quintas‑feiras, respeitando as regras de segurança e fiscalização do regime prisional. Depois, os advogados acrescentaram o requerimento para a visita de Valdemar Costa Neto. Embora a defesa não tenha detalhado formalmente a pauta dos encontros, Moraes citou informações públicas sobre as articulações da oposição para definir a candidatura à Presidência do Senado.
O ministro baseou a decisão no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos de pessoas com condenação criminal definitiva enquanto durarem os efeitos da pena. Segundo a interpretação de Alexandre de Moraes, a restrição não se limita apenas ao voto ou à possibilidade de se candidatar. Ela também alcança a participação na organização partidária e nas deliberações políticas das lideranças dos partidos. “Não há, portanto, qualquer dúvida sobre a finalidade político‑partidária das reuniões solicitadas”, registrou o ministro na decisão.
Outro ponto central do julgamento diz respeito ao regime de prisão domiciliar. Jair Bolsonaro cumpre a pena em casa por razões humanitárias, mesmo que a sentença original tenha sido definida para o regime fechado. Para Moraes, o local de cumprimento da pena não altera as limitações impostas pela Justiça. Ele destacou que a residência do condenado não pode funcionar como um escritório político, uma espécie de extensão da sede de um partido, para coordenação de decisões internas das legendas.
“A prisão domiciliar não autoriza que o local de cumprimento da pena seja utilizado como escritório político, funcionando como verdadeira extensão da sede de Partido Político, para o exercício de ostensiva atividade político‑partidária”, trecho da decisão. O ministro explicou que autorizar as visitas permitiria que Bolsonaro participasse diretamente das negociações reservadas aos parlamentares e às direções partidárias, contrariando a determinação constitucional de suspensão dos seus direitos políticos.
Com a decisão, os três pedidos de visita foram indeferidos. Alexandre de Moraes determinou a intimação dos advogados de Jair Bolsonaro para ciência da medida, além da comunicação do conteúdo da decisão à Procuradoria‑Geral da República. A defesa do ex‑presidente pode recorrer da decisão perante o plenário do Supremo Tribunal Federal. O caso segue acompanhado por observadores políticos, já que a movimentação para a Mesa Diretora do Senado segue ganhando força nos bastidores de Brasília.






