O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (16 de novembro) manter o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica pelo ex-deputado federal Daniel Silveira. A decisão rejeita um pedido da defesa, que buscava encerrar o monitoramento ou, alternativamente, conseguir autorização para a retirada temporária do equipamento. Apesar da negativa, Moraes permitiu que o ex-parlamentar altere seu endereço residencial e continue cumprindo a pena em regime aberto no município de Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro. A determinação estabelece condições específicas para a permanência de Silveira na cidade e mantém o acompanhamento de suas atividades pelas autoridades responsáveis. O novo posicionamento ocorre após meses de solicitações apresentadas pelos advogados do ex-deputado, que questionavam a necessidade de manutenção do dispositivo eletrônico diante das demais medidas estabelecidas pela Justiça.
A defesa de Daniel Silveira vinha argumentando que o monitoramento poderia ser substituído por outras formas de fiscalização, considerando as restrições já impostas ao ex-parlamentar. Em pedidos anteriores, os advogados também mencionaram dificuldades relacionadas à realização de determinados exames médicos, que, segundo a defesa, exigiriam a retirada temporária da tornozeleira. No entanto, Moraes não acolheu as solicitações e preservou as condições determinadas quando autorizou a progressão de regime, em setembro de 2025. A manutenção do equipamento significa que Silveira continuará sujeito ao acompanhamento eletrônico durante o cumprimento da pena, com limites de deslocamento e horários definidos judicialmente. A decisão não representa o retorno ao regime fechado, mas confirma que o regime aberto continuará condicionado ao cumprimento de obrigações específicas, cujo descumprimento poderá ser avaliado pelas autoridades judiciais.
Outro ponto importante da determinação envolve a participação do ex-deputado em entrevistas destinadas à divulgação na internet. Moraes rejeitou uma solicitação apresentada pela empresa Além do Esporte Podcast, responsável por um pedido para gravar e publicar uma conversa com Silveira nos canais do programa Iron Talks, no YouTube e no Instagram. O ministro considerou que a divulgação pretendida entraria em conflito com a proibição de utilização das redes sociais, condição estabelecida anteriormente para o cumprimento da pena. Dessa forma, a restrição permanece em vigor, impedindo a realização da entrevista nos moldes apresentados ao Supremo. O entendimento adotado pelo magistrado considera que a participação indireta em plataformas digitais também pode contrariar as limitações impostas judicialmente. A negativa acrescenta um novo capítulo às discussões sobre os limites de comunicação pública aplicados ao ex-parlamentar durante a execução de sua condenação.
Em relação à mudança de residência, Moraes autorizou Daniel Silveira a permanecer em Petrópolis, mas estabeleceu regras específicas para sua circulação. Nos dias úteis, o ex-deputado deverá cumprir recolhimento domiciliar obrigatório das 19h às 6h, período em que precisará permanecer no endereço autorizado. Aos sábados, domingos e feriados, a determinação prevê permanência integral na residência. Além disso, Silveira não poderá deixar a região de Petrópolis sem a devida autorização judicial. O ministro também revogou uma permissão anterior que possibilitava ao ex-parlamentar permanecer na cidade do Rio de Janeiro durante os dias de semana. Com essa alteração, os parâmetros de fiscalização precisarão ser atualizados para corresponder ao novo endereço e aos limites territoriais estabelecidos. As condições reforçam que a autorização para mudança de domicílio não significa o encerramento das restrições associadas ao cumprimento da pena.
A decisão determina ainda que a Justiça de Petrópolis adote as providências necessárias para ajustar o sistema de monitoramento eletrônico às novas condições. Embora a atualização operacional seja realizada no âmbito local, a fiscalização continuará sob responsabilidade do Supremo Tribunal Federal, que deverá receber relatórios semanais sobre o cumprimento das medidas. Moraes também concedeu prazo de cinco dias para que Daniel Silveira apresente comprovação do exercício de uma atividade profissional lícita, exigência relacionada às condições de sua permanência no regime aberto. A apresentação dessa documentação deverá permitir a verificação do atendimento às obrigações estabelecidas judicialmente. O acompanhamento periódico tem como objetivo identificar possíveis irregularidades e fornecer informações para futuras avaliações sobre a execução da pena. Assim, mesmo com a autorização para residir em Petrópolis, o ex-deputado continuará submetido a uma série de exigências acompanhadas pela Justiça.
Daniel Silveira foi condenado pelo STF, em 2022, a oito anos e nove meses de prisão em um processo relacionado a manifestações contra instituições democráticas e integrantes do Judiciário. O caso ganhou ampla repercussão nacional e passou por diferentes decisões judiciais, incluindo discussões sobre as condições de cumprimento da pena e a aplicação de medidas restritivas. Em setembro de 2025, o ex-parlamentar obteve autorização para progredir ao regime aberto, acompanhada de obrigações como o monitoramento eletrônico e limitações de circulação. Com a decisão desta segunda-feira, essas exigências continuam válidas, enquanto a mudança de residência foi autorizada dentro dos parâmetros definidos pelo ministro. O episódio mantém em evidência o debate sobre a execução penal de Silveira, especialmente em relação à proporcionalidade das restrições e à fiscalização de seu cumprimento. Por enquanto, não houve autorização para o encerramento da tornozeleira nem para a entrevista solicitada, permanecendo em vigor as determinações comunicadas pelo Supremo.






