Levantamento do Estadão revela que ministro concentra 222 das 229 ações penais sem decisão final e quase 99% das execuções penais em andamento no Supremo Tribunal Federal.
O ministro Alexandre de Moraes continua responsável pela maior parte das ações penais em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mesmo após o encerramento do chamado inquérito das fake news. Um levantamento publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo, no domingo, 15 de novembro de 2026, revelou que o magistrado permanece como relator de 222 das 229 ações penais que ainda não receberam uma decisão final na Corte, o equivalente a 96,9% do total. Os números chamam atenção pela concentração de processos sob a responsabilidade de um único integrante do tribunal e demonstram que o arquivamento do Inquérito 4.781 não provocou uma redistribuição significativa dos procedimentos criminais. A investigação foi oficialmente encerrada pelo presidente do STF, Edson Fachin, em 9 de novembro, após mais de sete anos de tramitação. Entretanto, diversas ações originadas de investigações anteriores continuam em andamento, preservando a participação de Moraes em processos de grande repercussão política e jurídica, incluindo aqueles relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023 e à condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Os dados apresentados pelo Estadão, obtidos a partir das informações públicas disponibilizadas pelo próprio Supremo, mostram que a concentração também aparece em outras etapas da Justiça criminal. Entre os 57 inquéritos em andamento na Corte, Alexandre de Moraes responde por 17, aproximadamente 30% do total. O ministro André Mendonça aparece em segundo lugar, com sete investigações, seguido por Cristiano Zanin, responsável por cinco procedimentos. Quando a análise considera as ações penais ainda sem decisão final, a diferença se torna consideravelmente maior. Enquanto Moraes possui 222 processos, Cármen Lúcia aparece com três e Kassio Nunes Marques com dois. O levantamento também identificou que 97 das ações penais sob responsabilidade de Moraes foram abertas somente em 2026, representando 43,7% dos procedimentos dessa categoria atribuídos ao magistrado. Outras 45 tiveram início em 2023, 42 em 2024 e 38 em 2025. Os números demonstram que a atuação do ministro não está restrita a procedimentos antigos, abrangendo também processos iniciados recentemente e que permanecem aguardando uma solução definitiva.
Outro resultado relevante envolve a fase de execução das condenações. Segundo o levantamento, Moraes acompanha 212 das 215 execuções penais em tramitação no Supremo Tribunal Federal, correspondentes a 98,6% do total. Nessa etapa processual, o relator supervisiona questões relacionadas ao cumprimento das penas impostas pela Justiça, podendo decidir sobre pedidos de prisão domiciliar, autorizações de visitas, condições de custódia e outras solicitações apresentadas pelas partes. Entre os procedimentos sob sua responsabilidade está a execução penal do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão pela Primeira Turma do STF no processo relacionado à tentativa de golpe de Estado. A permanência desses casos com Moraes possui uma explicação jurídica relacionada às regras de prevenção processual, pelas quais o magistrado responsável por determinada ação permanece, em regra, vinculado aos seus desdobramentos. Assim, o encerramento de uma investigação não provoca automaticamente a transferência das ações penais ou das execuções de pena que tiveram origem nos procedimentos anteriores. Essa característica ajuda a explicar por que a distribuição dos processos praticamente não se alterou depois do arquivamento do inquérito das fake news.
A decisão de encerrar o Inquérito 4.781 foi tomada pelo presidente do Supremo, Edson Fachin, após manifestação da Procuradoria-Geral da República indicando que a investigação havia esgotado sua finalidade específica. O procedimento foi aberto em março de 2019, inicialmente para apurar ameaças, ataques e a divulgação de informações falsas direcionadas ao STF e a seus integrantes. Ao longo dos anos, a investigação passou a provocar discussões jurídicas sobre sua duração, a extensão das medidas determinadas e os limites de atuação do próprio tribunal. Ao justificar o arquivamento, Fachin reconheceu a validade original da investigação, anteriormente confirmada pelo plenário, mas ressaltou que essa autorização não permite sua continuidade indefinida ou a inclusão permanente de fatos novos sem a devida análise jurídica. O presidente também destacou a necessidade de respeitar a duração razoável dos procedimentos e as garantias constitucionais dos investigados. A decisão encerrou novas diligências no inquérito específico, mas preservou a validade dos atos processuais anteriores e não anulou automaticamente ações penais ou investigações autônomas que continuam tramitando.
Apesar do encerramento dessa investigação, Alexandre de Moraes permanece responsável por outros procedimentos de repercussão nacional. Entre eles está o inquérito das milícias digitais, instaurado em 2021 para investigar suspeitas relacionadas à atuação de grupos organizados no ambiente digital. O ministro também conduz desdobramentos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como ADPF das Favelas, processo que trata de questões relacionadas à segurança pública no Rio de Janeiro. A relatoria dessa ação foi transferida a Moraes em outubro de 2025, após a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso. Outra investigação mencionada nas reportagens envolve o senador Flávio Bolsonaro, relacionada a suspeitas de movimentações financeiras no setor de apostas. O parlamentar nega irregularidades. Para especialistas ouvidos pelo Estadão, a manutenção desses processos representa uma continuidade relevante da atuação institucional de Moraes, embora o arquivamento do inquérito das fake news tenha limitado uma das frentes investigativas que estiveram sob sua condução. O professor Luiz Fernando Gomes Esteves, pesquisador do Insper, avaliou que a decisão de Fachin sinaliza uma mudança na maneira como a presidência do Supremo pretende lidar com investigações de duração prolongada e objeto abrangente.
O levantamento divulgado pelo Estadão reacende o debate sobre a distribuição dos procedimentos criminais no Supremo Tribunal Federal e os critérios que determinam a permanência de processos com seus respectivos relatores. Embora os percentuais indiquem uma concentração elevada, eles não demonstram, isoladamente, a existência de irregularidades na distribuição das ações, uma vez que as regras processuais permitem a vinculação de casos relacionados e a continuidade da atuação de magistrados que já acompanham determinadas investigações. Por outro lado, especialistas destacam a importância de estabelecer limites claros para a duração dos procedimentos e assegurar mecanismos adequados de controle das decisões judiciais. O arquivamento determinado por Edson Fachin marcou o encerramento de uma investigação que permaneceu aberta por mais de sete anos, mas não significou o afastamento de Alexandre de Moraes dos processos relacionados a seus desdobramentos. Com 222 ações penais sem decisão final, 17 inquéritos e 212 execuções penais sob sua responsabilidade, o ministro continua ocupando uma posição central na condução da atividade criminal do Supremo. Os números apresentados retratam a situação identificada pelo levantamento em novembro de 2026 e poderão sofrer alterações conforme novos processos sejam distribuídos, julgados ou encerrados pela Corte.






