A defesa do empresário Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, voltou a pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (17 de novembro) para obter uma resposta aos pedidos relacionados à sua prisão preventiva. Em dois documentos encaminhados ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, os advogados questionaram a demora na apreciação de recursos apresentados em 9 de novembro e solicitaram que os processos sejam encaminhados ao ministro Gilmar Mendes. Vorcaro permanece preso preventivamente desde 4 de março de 2026, após uma nova fase da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de irregularidades financeiras envolvendo o Banco Master e outras instituições. Segundo os representantes legais, a situação processual do empresário precisa de uma definição urgente, especialmente porque os pedidos de liberdade continuam pendentes de julgamento. A nova manifestação foi revelada pela coluna de Manoela Alcântara, do Metrópoles, e acrescenta outro capítulo à disputa jurídica sobre qual integrante do Supremo deve conduzir a análise das medidas cautelares relacionadas ao investigado.
Nos documentos apresentados nesta terça-feira, os advogados afirmam que a ausência de uma definição sobre a competência para decidir os pedidos estaria prolongando indevidamente a situação de Vorcaro. A defesa sustenta que os recursos protocolados anteriormente buscam resolver justamente essa questão, considerada essencial para permitir o exame da manutenção ou revogação da prisão. Na avaliação dos representantes do empresário, a controvérsia sobre a condução dos processos impede que os requerimentos sejam apreciados de maneira adequada. Por essa razão, a equipe jurídica insiste na transferência dos pedidos ao ministro Gilmar Mendes, integrante mais antigo da Segunda Turma do Supremo. Os advogados também argumentam que a prisão preventiva deveria passar por reavaliações periódicas, conforme as exigências previstas na legislação processual penal. Segundo a manifestação, o empresário continua privado de liberdade sem que tenha sido apresentada uma denúncia formal pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Essas alegações, entretanto, integram a argumentação da defesa e ainda dependem de análise judicial para que sejam reconhecidas ou rejeitadas pelo tribunal.
A discussão sobre a responsabilidade pela análise dos processos ganhou força depois que investigações relacionadas à Operação Compliance Zero passaram a tramitar sob acompanhamento da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Inicialmente, o caso estava sob relatoria do ministro André Mendonça, mas mudanças na condução processual provocaram questionamentos apresentados pelos advogados. Em 29 de outubro, Edson Fachin decidiu manter os procedimentos vinculados à operação sob responsabilidade da Presidência por um período de até 90 dias, incluindo a apreciação de medidas consideradas urgentes. A defesa contestou essa definição por entender que o Regimento Interno do STF não autorizaria a transferência das atribuições nos moldes adotados. Em recurso apresentado em 9 de novembro, os representantes de Vorcaro solicitaram a reconsideração da decisão e defenderam que Gilmar Mendes assumisse a análise da prisão preventiva. Como alternativa, também pediram que o órgão colegiado competente examinasse a controvérsia. A nova manifestação apresentada nesta terça-feira busca obter uma resposta aos recursos, sem que isso signifique, necessariamente, uma determinação de soltura imediata.
Outro argumento utilizado pelos advogados está relacionado ao tempo de duração das restrições impostas ao empresário. A defesa destacou que 17 de novembro de 2026 marca um ano desde sua primeira prisão, ocorrida durante a fase inicial da Operação Compliance Zero, em novembro de 2025. É importante observar, entretanto, que esse período não corresponde a doze meses de prisão contínua. Vorcaro chegou a ser colocado em liberdade mediante condições judiciais, mas voltou a ser preso preventivamente em março deste ano. Desde então, permanece sob custódia enquanto avançam as investigações sobre possíveis crimes relacionados à administração e às operações financeiras do Banco Master. Os advogados argumentam que a ausência de denúncia formal e a demora na apreciação dos recursos precisam ser consideradas na avaliação da necessidade de manutenção da medida. Também sustentam que a prisão cautelar não pode assumir características de cumprimento antecipado de pena, uma vez que o empresário ainda não foi condenado definitivamente pelos fatos investigados. A legislação brasileira permite a prisão preventiva em situações específicas, mas exige fundamentação judicial relacionada aos requisitos legais para sua aplicação e continuidade.
Apesar das manifestações da defesa, a Procuradoria-Geral da República apresentou posicionamento contrário à libertação de Daniel Vorcaro. Em parecer divulgado em 11 de novembro, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu a manutenção da prisão preventiva, argumentando que permanecem presentes riscos relacionados à ordem pública, ao andamento das investigações e à aplicação da legislação penal. Segundo a avaliação do Ministério Público, elementos reunidos pela Polícia Federal indicariam a participação de Vorcaro na coordenação de operações financeiras suspeitas, além de possíveis ações destinadas a interferir em apurações e intimidar pessoas. Essas circunstâncias foram utilizadas para justificar a continuidade das medidas cautelares. As suspeitas investigadas, contudo, não representam condenação definitiva e deverão ser examinadas dentro dos procedimentos legais. A divergência entre defesa e acusação coloca diante do Supremo duas avaliações distintas: de um lado, os advogados questionam a duração e a fundamentação da prisão; de outro, a PGR sustenta que a permanência do empresário sob custódia continua necessária para proteger as investigações. Caberá ao Judiciário avaliar os argumentos apresentados e decidir sobre a situação processual.
Ainda nesta terça-feira, a defesa de Vorcaro divulgou outra manifestação relacionada à competência do Supremo para analisar as investigações sobre operações entre o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB). Os advogados afirmaram que nenhum dos 15 investigados indiciados pela Polícia Federal naquele procedimento possui prerrogativa de foro, razão pela qual questionam a possibilidade de apresentação de uma denúncia diretamente ao STF. Na interpretação da defesa, a competência para eventual julgamento deveria pertencer à primeira instância, argumento que também dependerá de apreciação pelas autoridades responsáveis. A nova cobrança encaminhada a Fachin, portanto, ocorre em meio a discussões simultâneas sobre a duração da prisão preventiva, a definição da autoridade judicial competente e os próximos passos das investigações. Até o momento da divulgação da reportagem, não havia confirmação de uma decisão do presidente do Supremo sobre os dois documentos encaminhados nesta terça-feira. Vorcaro permanece preso, e a defesa continua buscando uma manifestação judicial que permita reexaminar sua situação. O próximo desdobramento dependerá da análise dos recursos pendentes, sem que exista, por enquanto, uma determinação de liberdade ou uma definição pública sobre a transferência dos pedidos a Gilmar Mendes.






