O ministro Flávio Dino, relator dos processos que tratam da nova escala de trabalho, deu início a uma nova etapa dentro do trâmite no Supremo Tribunal Federal. Nesta terça‑feira (17), ele estabeleceu prazos para que o Congresso Nacional, a Advocacia‑Geral da União e a Procuradoria‑Geral da República apresentem suas manifestações sobre as ações que questionam a implementação da emenda constitucional que extingue a escala 6×1. Depois de receber os posicionamentos, Dino vai requerer que o caso seja levado para análise pelo plenário presencial da Corte.
Para o ministro, chegou o momento de avançar para a avaliação de mérito da controvérsia. Em trecho da decisão, ele afirmou que “o mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito”. A medida representa um passo importante para a conclusão do julgamento, que já teve parte dos votos registrados no plenário virtual antes de ser retirado para sessão presencial. A decisão de Dino está disponível para consulta em arquivo PDF de 160 kB, liberado para acompanhamento pelos interessados no processo.
Os prazos definidos pelo relator estão detalhados na decisão. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal receberam cinco dias para apresentar seus pareceres. Já a AGU e a PGR terão dois dias adicionais sobre o prazo inicial, totalizando também cinco dias para cada uma das instituições. O cronograma vai permitir que os órgãos responsáveis tragam para o STF os argumentos técnicos e jurídicos que vão auxiliar os ministros na hora de definir o futuro das regras de transição da jornada de trabalho no Brasil.
No último sábado (14), o ministro Luiz Fux fez o pedido de destaque que retirou o processo do plenário virtual e encaminhou a discussão para o plenário presencial. Ainda não há uma data oficial para a retomada do julgamento, que depende de inclusão na pauta pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin. Enquanto isso, os três votos já registrados no ambiente virtual permanecem válidos até o início da sessão presencial. Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes acompanharam o posicionamento do relator Flávio Dino, confirmando as regras por ele estabelecidas para o início da jornada 5×2 no dia 16 de dezembro.
As ações que motivaram o debate foram apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria. As duas entidades pedem ao Supremo Tribunal Federal a suspensão do calendário de implementação da nova escala. Elas defendem um prazo de transição de 12 meses para a primeira etapa da mudança e mais um ano para a chegada definitiva ao limite de 40 horas semanais. Os representantes do setor produtivo argumentam que as empresas precisam de mais tempo para se adaptar aos novos custos e à nova organização das jornadas.
A data de 16 de dezembro é o marco previsto para o início da primeira fase da nova regra. A partir desse dia, a jornada máxima semanal vai cair de 44 para 42 horas, além da garantia do segundo dia de repouso remunerado para os trabalhadores. A mudança é aguardada por milhões de empregados de comércio, indústria e serviços, mas também gera preocupação entre empresários, especialmente os donos de pequenos negócios. A decisão final do STF vai definir se o cronograma segue como está ou se haverá um período maior para a adaptação das empresas.
Trabalhadores, sindicatos, associações empresariais e o governo federal acompanham com atenção cada movimento dentro do Supremo. O julgamento sobre a escala 5×2 é um dos mais esperados do segundo semestre de 2026, pois interfere diretamente na rotina de milhões de brasileiros. Com os prazos definidos por Flávio Dino, o processo ganha velocidade e se aproxima da sessão presencial que vai dar a resposta definitiva sobre a data de entrada em vigor da nova jornada de trabalho no país.






