O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (3 de novembro) que considera necessária a proibição das plataformas de apostas online no Brasil, conhecidas como bets. A declaração ocorreu durante a abertura de uma audiência pública convocada pelo próprio magistrado para discutir os impactos da Medida Provisória nº 1.394/2026, editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O encontro reuniu representantes do governo federal, clubes de futebol, entidades empresariais e organizações ligadas ao setor de apostas. Durante sua manifestação, Fux também respondeu a críticas sobre a composição da audiência, depois que surgiram questionamentos relacionados à quantidade de participantes favoráveis à continuidade das atividades das empresas. O ministro afirmou que os efeitos negativos das apostas já haviam sido amplamente discutidos em encontros anteriores realizados pelo Supremo e ressaltou que sua posição pessoal é contrária à manutenção desse mercado. Apesar da manifestação, esclareceu que a decisão definitiva sobre a constitucionalidade da medida deverá ser tomada pelo conjunto dos ministros da Corte, após a análise dos argumentos apresentados pelas partes envolvidas no processo.
A manifestação ganhou repercussão porque ocorreu poucas horas depois de Lula publicar um vídeo nas redes sociais questionando a presença majoritária de representantes favoráveis ao setor de apostas na audiência. O presidente demonstrou preocupação com a possibilidade de que entidades contrárias às bets não tivessem espaço suficiente para apresentar suas considerações. Sem citar diretamente Lula, Fux respondeu aos questionamentos e afirmou que não correspondia à realidade a informação de que apenas empresas e clubes de futebol haviam sido convidados. O magistrado recordou que, em novembro de 2024, o STF realizou dois dias de audiências públicas sobre os efeitos das apostas, ouvindo mais de 50 especialistas e representantes de diferentes setores da sociedade. Entre os participantes estavam organizações ligadas à saúde mental, à defesa do consumidor e à proteção de crianças e adolescentes. Segundo Fux, os relatos apresentados naquele momento foram suficientes para demonstrar a gravidade de problemas relacionados ao comportamento compulsivo de apostadores, ao comprometimento da renda familiar e às consequências sociais da atividade. Por essa razão, explicou que a nova audiência busca examinar principalmente questões jurídicas e econômicas surgidas após a decisão do governo federal de proibir as plataformas.
Durante sua exposição, Fux declarou que considera a dependência de apostas um problema que ultrapassa o campo econômico e atinge diretamente a saúde pública e a organização das famílias brasileiras. O ministro destacou que as consequências da ludopatia, nome utilizado para caracterizar a dependência patológica de jogos, incluem endividamento, dificuldades financeiras e prejuízos ao convívio familiar. Para reforçar seu posicionamento, apresentou um trecho de manifestação realizada anteriormente em julgamento no Supremo, no qual abordou os impactos sociais das apostas. Naquela ocasião, a discussão acabou interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino, que solicitou mais tempo para analisar o processo. Fux explicou que, por causa da interrupção, ainda não havia conseguido aprofundar publicamente sua posição sobre a necessidade de proibir as plataformas. Entretanto, ressaltou que sua avaliação individual não determina automaticamente o resultado do julgamento. Os demais ministros também precisarão considerar os argumentos jurídicos relacionados à regulamentação anterior, à validade da medida provisória e às consequências de uma eventual manutenção ou suspensão da proibição.
A medida provisória discutida pelo Supremo foi editada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026 e estabeleceu o encerramento das atividades de plataformas de apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. A decisão provocou reação de empresas que haviam recebido autorização para funcionar no Brasil após a regulamentação do setor, ocorrida em 2023. Entidades empresariais recorreram ao STF alegando que a proibição compromete contratos anteriormente celebrados e produz insegurança jurídica para companhias que realizaram investimentos com base nas regras então vigentes. Clubes de futebol também demonstraram preocupação com o impacto da medida sobre contratos de patrocínio. Representantes de equipes como Flamengo, Fluminense, Botafogo, Cruzeiro, São Paulo e Corinthians participaram das discussões e apresentaram argumentos relacionados à perda de receitas e às dificuldades de adaptação às novas regras. O Flamengo, por exemplo, destacou a importância dos contratos comerciais para o financiamento de suas atividades. O Fluminense questionou o prazo estabelecido para a interrupção das operações, defendendo que mudanças dessa dimensão deveriam prever um período de transição. Os argumentos econômicos, entretanto, precisam ser avaliados juntamente com as consequências sociais e sanitárias atribuídas à atividade.
A Advocacia-Geral da União também participou da discussão e defendeu a necessidade de ampliar a presença de representantes favoráveis à proibição das apostas. Após solicitação apresentada pelo órgão, Fux autorizou a inclusão de integrantes dos ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além de representantes da Associação Brasileira de Supermercados. A inclusão de novos participantes ocorreu depois que levantamentos apontaram uma predominância de entidades contrárias à medida provisória na composição inicial da audiência. O governo sustenta que os prejuízos relacionados às apostas justificam uma intervenção mais rigorosa do Estado, especialmente diante de relatos sobre endividamento e dependência. Por outro lado, empresas do setor defendem que a manutenção de um mercado regulamentado, acompanhado de fiscalização e mecanismos de proteção ao consumidor, seria mais eficiente do que uma proibição completa. Entre os argumentos apresentados está a possibilidade de crescimento de plataformas clandestinas, que poderiam continuar atraindo apostadores sem cumprir as exigências estabelecidas pelas autoridades brasileiras. O debate envolve, portanto, diferentes interpretações sobre como enfrentar os problemas provocados pelas apostas sem ampliar os riscos relacionados à atuação de operadores não autorizados.
Ao encerrar os esclarecimentos apresentados na abertura da audiência, Luiz Fux reforçou que os elementos reunidos serão considerados na análise dos processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O ministro é relator de ações que questionam tanto a legislação responsável pela regulamentação das apostas quanto a medida provisória que determinou sua proibição. Entre os pontos jurídicos que deverão ser examinados estão a segurança das relações contratuais, a proteção da confiança legítima de empresas anteriormente autorizadas a funcionar e os requisitos constitucionais para a edição de medidas provisórias. Ao mesmo tempo, os ministros precisarão avaliar os fundamentos apresentados pelo governo para justificar a restrição das atividades, especialmente os argumentos relacionados à saúde pública e à proteção das famílias. Embora Fux tenha manifestado claramente sua posição pessoal contrária às bets, ainda não existe decisão definitiva do Supremo sobre a validade da proibição estabelecida pelo Executivo. O resultado dependerá da análise colegiada, que poderá considerar diferentes soluções jurídicas para o caso. Enquanto isso, as declarações do ministro ampliam o debate nacional sobre os limites da exploração comercial das apostas e a responsabilidade do Estado na prevenção de seus efeitos sociais. A expectativa é que as informações apresentadas na audiência contribuam para uma decisão fundamentada, capaz de considerar tanto os direitos envolvidos quanto as consequências para a população brasileira.
