Os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), divulgaram nesta terça-feira (17 de novembro) uma nota conjunta após uma reunião com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O encontro teve como principal objetivo solicitar maior rapidez na análise das ações judiciais que questionam a constitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional e promulgada em maio deste ano. A legislação estabelece mudanças nas regras de cálculo e cumprimento de penas, com possíveis efeitos sobre condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. No comunicado, os dirigentes do Legislativo afirmaram que solicitaram ao ministro a liberação dos processos para julgamento pelo plenário do Supremo ainda em 2026. A iniciativa ganhou repercussão política por ocorrer em um momento de negociações para as presidências das duas Casas do Congresso, cujas eleições estão previstas para fevereiro de 2027.
De acordo com a nota divulgada após o encontro, Hugo Motta e Davi Alcolumbre ressaltaram a importância de uma definição do Supremo sobre a validade da legislação aprovada pelos parlamentares. Os dois presidentes defenderam que a análise seja concluída antes do encerramento do ano judiciário, permitindo maior clareza jurídica sobre os efeitos da norma. O comunicado também informou que Alexandre de Moraes ouviu os argumentos apresentados e se comprometeu a oferecer uma resposta sobre o pedido assim que possível. Entretanto, não foi anunciada uma data para o julgamento nem houve confirmação de que os processos seriam imediatamente encaminhados ao plenário. Como relator das ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas ao assunto, Moraes possui responsabilidade pela condução processual dos casos antes de sua análise colegiada. A solicitação dos presidentes do Congresso, portanto, não representa uma decisão judicial favorável à aplicação da lei, mas uma tentativa institucional de acelerar a definição sobre sua constitucionalidade.
A Lei da Dosimetria, identificada como Lei 15.402/2026, teve origem no Projeto de Lei 2.162/2023 e foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2025. O texto foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em janeiro de 2026, mas o Legislativo rejeitou parte do veto presidencial em abril. A derrubada contou com votos favoráveis de 318 deputados e 49 senadores, permitindo a promulgação da legislação em 8 de maio pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre. No dia seguinte, Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma em execuções penais relacionadas aos atos de 8 de janeiro, argumentando que seria necessário aguardar uma decisão definitiva do Supremo sobre os questionamentos apresentados. As ações judiciais levantam dúvidas sobre o procedimento legislativo utilizado na aprovação e sobre aspectos do conteúdo da lei. Entre os pontos discutidos estão alterações nas regras de progressão de regime, remição de pena e critérios aplicáveis a condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito. Desde então, a controvérsia permanece sem uma definição final do plenário.
O debate também envolve posicionamentos divergentes sobre os limites da atuação do Congresso na definição de políticas criminais. Os autores das ações de inconstitucionalidade sustentam que determinadas alterações legislativas podem comprometer a proteção das instituições democráticas e questionam aspectos formais da tramitação da proposta. Entre os argumentos apresentados estão possíveis irregularidades na apreciação do veto presidencial e na análise das mudanças introduzidas pelo Senado. Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República apresentou, em junho, parecer contrário aos pedidos de suspensão cautelar da legislação. No documento, o procurador-geral Paulo Gonet considerou que não havia irregularidade evidente suficiente para justificar a interrupção imediata da eficácia da norma. A manifestação também reconheceu a competência do Congresso para estabelecer critérios de progressão de regime e outras regras de execução penal. Esse posicionamento, entretanto, não encerra a controvérsia jurídica, pois a decisão definitiva sobre a constitucionalidade caberá aos ministros do Supremo. Até que o tribunal se pronuncie, permanece a suspensão determinada por Moraes no âmbito das execuções penais atingidas por sua decisão.
A reunião desta terça-feira também provocou questionamentos políticos sobre o momento escolhido pelos dirigentes do Congresso para solicitar o julgamento. Hugo Motta e Davi Alcolumbre participam das articulações para permanecer nas presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, e precisam negociar apoios com diferentes grupos parlamentares. A pauta da dosimetria possui relevância para integrantes da oposição, principalmente parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que defendem a revisão das penas impostas aos condenados pelos acontecimentos de 8 de janeiro. Nas redes sociais, a influenciadora conhecida como Bárbara, do perfil Te Atualizei, criticou a iniciativa e associou o movimento à busca por apoio político. A manifestação foi reproduzida pelo Jornal da Cidade Online, que também apresentou uma avaliação negativa sobre a divulgação da nota. Essas críticas refletem interpretações políticas sobre o episódio, mas não comprovam que a reunião tenha sido realizada exclusivamente com finalidade eleitoral ou para negociar votos. Oficialmente, os presidentes das duas Casas apresentaram o encontro como uma iniciativa institucional destinada a obter uma definição judicial sobre uma legislação aprovada pelo Parlamento.
A repercussão da reunião evidencia a importância que o julgamento da Lei da Dosimetria adquiriu nas relações entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal. A eventual confirmação da constitucionalidade da norma poderá abrir caminho para pedidos de revisão dos cálculos de pena, desde que atendidos os requisitos legais e observadas as decisões judiciais aplicáveis a cada condenado. Caso o plenário entenda que a legislação apresenta incompatibilidades com a Constituição, seus efeitos poderão ser afastados conforme o alcance da decisão. Por enquanto, nenhuma dessas possibilidades foi definida, e o encontro não alterou automaticamente a situação jurídica de Jair Bolsonaro ou de outros condenados. A expectativa manifestada por Hugo Motta e Davi Alcolumbre é de que a análise aconteça ainda em 2026, mas o calendário dependerá dos procedimentos internos do Supremo. Com a proximidade das eleições para as presidências das duas Casas, o assunto deverá continuar presente nas negociações políticas e nos debates sobre as competências do Legislativo e do Judiciário. O próximo passo será a resposta de Alexandre de Moraes ao pedido apresentado pelos dirigentes do Congresso, que poderá esclarecer quando os processos estarão prontos para apreciação pelo plenário.






