O ministro Flávio Dino, atual relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 no Supremo Tribunal Federal, solicitou nesta quarta-feira (4) informações detalhadas ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, sobre a validade dos votos proferidos pelas ministras e ministros que já se aposentaram desde o início do julgamento. A medida responde a questionamentos apresentados por entidades que atuam como amicus curiae no processo e busca garantir clareza sobre os trâmites processuais adotados.
Origem dos pedidos de esclarecimento
A ADPF 442 foi ajuizada pelo PSOL e questiona a constitucionalidade de dispositivos do Código Penal de 1940 que criminalizam o aborto realizado com consentimento nas primeiras 12 semanas de gestação. O processo começou a ser julgado sob a relatoria da ministra Rosa Weber, que se aposentou em setembro de 2023. Cerca de uma semana antes de deixar a Corte, ela proferiu seu voto favorável à descriminalização. Já o ministro Luís Roberto Barroso votou sobre o tema em outubro de 2025, em sessão extraordinária realizada pelo plenário virtual, poucos dias antes de sua aposentadoria.
Contestações apresentadas por entidades
A União dos Juristas Católicos de São Paulo (UJUCASP) e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião (IBDR) sustentam que a sessão virtual teria sido convocada de forma direcionada apenas para viabilizar o voto de Barroso, comprometendo a regularidade processual. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) levantou pontos adicionais: lembrou que o próprio ministro havia solicitado, em outubro de 2023, que o julgamento saísse do ambiente virtual e fosse debatido presencialmente no plenário. Dois anos depois, porém, ele teria desfeito seu pedido de destaque e votado no processo, sem que seu sucessor pudesse participar. A entidade questiona ainda se a abertura da sessão virtual teria ocorrido em momento adequado, já após o pedido de destaque.
Incongruência registrada no sistema processual
Ao analisar os pedidos, o ministro Flávio Dino identificou uma particularidade nos registros internos da Corte. O processo teria sido incluído em pauta no dia 17 de outubro de 2025 sob a sigla “RW”, que corresponde às iniciais de Rosa Weber — embora ela já estivesse aposentada há quase dois anos. Diante dessa inconsistência, o relator decidiu oficiar o presidente do STF para que os setores responsáveis prestem esclarecimentos sobre como a sessão foi organizada, quem a solicitou e quais regras processuais foram aplicadas na ocasião. A medida não significa anulação automática dos votos, mas busca estabelecer com clareza os fatos antes de qualquer decisão sobre o mérito das contestações.
Entenda o que está em discussão
A ADPF 442 pede que o aborto voluntário realizado até a 12ª semana de gestação não seja considerado crime, argumentando que a criminalização viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a saúde e a autonomia das mulheres. O julgamento é um dos mais aguardados dos últimos anos e mobiliza posições diversas na sociedade. Enquanto algumas entidades defendem a ampliação do direito à saúde e à autonomia reprodutiva, outras levantam questões sobre a proteção à vida e os limites da intervenção do Estado. O debate é complexo e envolve diferentes visões jurídicas, éticas e sociais.
Próximos passos do processo
Com o pedido de esclarecimentos, o julgamento segue sem data definida para ser retomado. O ministro Fachin deverá encaminhar a solicitação às áreas responsáveis, e as respostas recebidas serão consideradas pelo relator antes de decidir sobre os pedidos de anulação apresentados. É importante destacar que a decisão sobre a validade dos votos não antecipa o resultado final do mérito da ação. O Supremo Tribunal Federal buscará, em primeiro lugar, garantir que o processo transcorra conforme as regras que regem suas sessões, de modo que qualquer decisão seja também legítima do ponto de vista procedimental. A sociedade acompanha os desdobramentos de um dos temas mais sensíveis e debatidos no país.
