O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, uma das principais iniciativas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para reorganizar o sistema de segurança do país e ampliar a integração entre as forças responsáveis pelo combate ao crime organizado. A proposta recebeu 75 votos favoráveis, incluindo o do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que participou da votação mesmo estando nos Estados Unidos.
A aprovação representa um avanço para o governo Lula, que defende mudanças na estrutura da segurança pública e no compartilhamento de responsabilidades entre União, estados e municípios. O texto estabelece novas competências para órgãos federais, prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
Entre as principais alterações está a ampliação das atribuições da Polícia Federal. Pela proposta, a corporação poderá investigar crimes com repercussão interestadual ou internacional, ampliando sua atuação em casos que ultrapassem os limites de um único estado. A medida busca fortalecer a capacidade de investigação federal diante de organizações criminosas que atuam em diferentes regiões do país.
A Polícia Rodoviária Federal também terá suas competências ampliadas. O texto autoriza a corporação a atuar não apenas nas rodovias federais, mas também em ferrovias e hidrovias federais. A proposta ainda prevê a possibilidade de criação de novas forças de segurança pelos municípios, permitindo que as administrações municipais tenham instrumentos adicionais para atuar na área.
Outro ponto previsto na PEC é o endurecimento das regras aplicáveis a integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A intenção é estabelecer mecanismos mais rigorosos para enfrentar esses grupos. Além disso, a inclusão do Susp na Constituição busca consolidar regras de cooperação entre os diferentes níveis de governo, permitindo maior integração entre as instituições responsáveis pela segurança pública.
Durante a tramitação, o texto passou por alterações na Câmara dos Deputados. A proposta original foi elaborada pelo governo federal durante a gestão de Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça, mas sofreu modificações ao longo da análise dos parlamentares. Mesmo com as mudanças, o governo manteve a defesa da aprovação da medida como parte de sua estratégia para reorganizar o setor.
A votação também teve a participação de Flávio Bolsonaro, senador pelo PL do Rio de Janeiro, que votou favoravelmente à proposta. O posicionamento chamou atenção porque o parlamentar está nos Estados Unidos. O resultado geral foi de 75 votos a favor no segundo turno, com a aprovação do texto pelo Senado.
Antes da votação final, os senadores também rejeitaram um requerimento que pretendia incluir a redução da maioridade penal na discussão da PEC. Dessa forma, o tema não foi incorporado à proposta aprovada. A decisão manteve o texto concentrado nas mudanças relacionadas à organização do sistema de segurança pública e às atribuições das forças policiais.
Com a aprovação da PEC, Lula pretende avançar na criação de um Ministério da Segurança Pública, separado da atual estrutura do Ministério da Justiça. A intenção do presidente é escolher um nome com perfil técnico para comandar a nova pasta. Entre os nomes cotados está o promotor Lincoln Gakiya, que acumula mais de 20 anos de atuação no combate ao Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo.
Outro possível indicado é Chico Lucas, atual secretário nacional da área no Ministério da Justiça, que conta com o apoio político do governador reeleito do Piauí, Rafael Fonteles (PT). Também são mencionados nos bastidores o senador Rui Costa, ex-governador da Bahia, e o senador Camilo Santana, ex-governador do Ceará.
A aprovação da proposta abre caminho para que o governo avance nas mudanças institucionais planejadas para a segurança pública. A criação de uma nova pasta, entretanto, ainda depende das decisões de Lula sobre a estrutura do ministério e a escolha de seu futuro responsável. Enquanto isso, a PEC aprovada estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança e amplia os mecanismos de cooperação entre os governos federal, estaduais e municipais.
