O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que questionam a proibição das empresas de apostas esportivas, conhecidas como bets, estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão atende a um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões divergentes sobre a aplicação da medida.
Fux, responsável pelas ações relacionadas ao tema no Supremo, concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o ministro, a existência de decisões judiciais em sentidos diferentes poderia provocar situações de desigualdade entre as empresas, permitindo que algumas obtivessem autorização para funcionar enquanto outras continuassem impedidas.
Ao justificar a suspensão nacional, Fux destacou que a possibilidade de decisões conflitantes representa um risco jurídico, especialmente diante da discussão sobre a eventual liberação de uma atividade considerada de elevado risco social. O ministro afirmou que a controvérsia precisa ser tratada de maneira uniforme pelo Judiciário.
O pedido de Gonet foi apresentado na noite de sexta-feira (6). No documento, o procurador-geral argumentou que a multiplicação de processos sobre a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026 poderia resultar em uma aplicação desigual da norma. Para a PGR, como o assunto já está sendo analisado pelo STF, seria necessário interromper a tramitação das ações em outras instâncias até que a Corte apresente uma decisão definitiva.
Como exemplo das divergências judiciais, Gonet citou uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia autorizado a retomada das atividades das marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, administradas pela empresa CDA Gaming.
A autorização foi concedida inicialmente pela desembargadora Adriana Pileggi. Posteriormente, porém, a decisão acabou suspensa pelo presidente do TRF-3, desembargador Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentar um pedido na sexta-feira. O episódio foi utilizado pela PGR para demonstrar a existência de entendimentos diferentes sobre a aplicação das restrições às empresas de apostas.
No pedido encaminhado ao Supremo, Gonet defendeu que todos os processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória permaneçam suspensos em âmbito nacional até o julgamento definitivo da controvérsia. A preocupação apresentada pelo procurador é evitar que empresas em situações semelhantes recebam tratamentos diferentes em razão de decisões judiciais individuais.
Além da determinação sobre a suspensão dos processos, Fux informou aos demais ministros que precisará de mais tempo para preparar seu voto nas ações relacionadas às bets. A manifestação ocorreu após uma audiência pública sobre o assunto. O ministro explicou que o número de processos e a variedade de questões apresentadas aumentaram desde o início da análise pelo Supremo.
Segundo Fux, inicialmente havia quatro ações questionando a legislação que autorizou as apostas. Posteriormente, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade. Com isso, novos argumentos e temas foram incorporados à discussão, exigindo uma análise mais ampla.
O ministro também defendeu que as ações relacionadas às bets sejam examinadas em conjunto com os processos que discutem a regulamentação das loterias municipais. A proposta recebeu apoio dos ministros Flávio Dino e Kassio Nunes Marques. O presidente do STF, Edson Fachin, sinalizou que existe a possibilidade de reunir os casos para julgamento conjunto.
Com a decisão de Fux, os processos judiciais que tratam da constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026 ficam suspensos nacionalmente enquanto o Supremo não concluir a análise da questão. A discussão sobre as restrições às empresas de apostas e os limites da regulamentação do setor continuará sob responsabilidade da Corte.
