O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da punição disciplinar de dois anos imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, conhecida por sua atuação na Operação Lava Jato e por ter condenado o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 12 anos e 11 meses de prisão, em 2019, no processo relacionado ao sítio de Atibaia. A decisão foi tomada no domingo (8 de novembro de 2026) e ganhou repercussão nesta segunda-feira (9). Com a medida, ficam suspensos o afastamento da magistrada, a redução de seus vencimentos e a contagem do período da sanção administrativa. Fux também determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) assegure o retorno de Hardt às atividades jurisdicionais, com remuneração integral, assim que terminar sua licença médica, desde que não exista outro impedimento legal. A determinação representa uma mudança importante na situação funcional da juíza, mas tem caráter provisório e permanecerá válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado por sua defesa.
A punição havia sido aplicada em 4 de agosto de 2026, quando o plenário do CNJ decidiu responsabilizar administrativamente Gabriela Hardt por sua atuação na homologação de um acordo firmado entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras, em janeiro de 2019. O documento previa a destinação de aproximadamente US$ 682,5 milhões, provenientes de compromissos assumidos pela estatal com autoridades norte-americanas, para uma estrutura que incluía a criação de uma fundação privada voltada a projetos de combate à corrupção. A iniciativa, associada à atuação dos procuradores da Lava Jato em Curitiba, provocou questionamentos sobre a gestão de recursos que deveriam ser destinados ao poder público. Durante o julgamento administrativo, o conselheiro Rodrigo Badaró, relator do processo, entendeu que a magistrada havia deixado de observar cuidados necessários antes de homologar o acordo, especialmente em relação à participação dos órgãos públicos interessados nos valores. O CNJ decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade, mas houve divergência sobre sua duração. A maioria estabeleceu dois anos, enquanto quatro integrantes defenderam o período de um ano.
O principal fundamento utilizado por Luiz Fux para suspender a penalidade está relacionado à possibilidade de prescrição da responsabilização administrativa. Segundo o ministro, o Conselho Nacional de Justiça tomou conhecimento dos fatos em 15 de março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar envolvendo a atuação de Gabriela Hardt. Entretanto, o processo administrativo disciplinar somente foi instaurado em 7 de junho de 2024. Entre esses dois acontecimentos transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias, intervalo superior ao prazo de cinco anos considerado aplicável por Fux. O magistrado avaliou que existem elementos suficientes para questionar a validade temporal da punição, justificando sua suspensão enquanto o processo é analisado definitivamente. Esse entendimento, contudo, diverge da posição adotada pela maioria do CNJ, que rejeitou a alegação de prescrição durante o julgamento de agosto. Para o Conselho, uma correição extraordinária realizada em 2023 havia aprofundado a apuração dos acontecimentos, circunstância considerada relevante para a definição do marco inicial do prazo. A divergência jurídica sobre a contagem desse período deverá ocupar posição central no julgamento definitivo do caso.
Além da discussão sobre os prazos, Fux apresentou questionamentos relacionados à proporcionalidade da penalidade aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça. Na avaliação preliminar do ministro, não foram demonstrados elementos que comprovassem a participação direta de Gabriela Hardt nas negociações que deram origem ao acordo entre a Petrobras e os integrantes da força-tarefa. Também não foram apresentadas provas de que a magistrada tivesse recebido vantagens pessoais em razão da homologação do documento. Outro aspecto considerado envolve a interpretação das normas existentes à época, uma vez que determinadas exigências utilizadas posteriormente para fundamentar a punição não estavam expressamente previstas quando a decisão judicial foi tomada. A defesa de Hardt sustenta que a magistrada atuou de boa-fé e que eventuais divergências quanto à interpretação jurídica de uma decisão deveriam ser solucionadas pelos mecanismos processuais apropriados, e não necessariamente por meio de sanções disciplinares. Por outro lado, o entendimento que prevaleceu no CNJ foi o de que a juíza deixou de cumprir deveres funcionais de cautela. A decisão de Fux não elimina definitivamente essa controvérsia, mas interrompe os efeitos da punição enquanto os argumentos apresentados pela defesa são examinados.
Gabriela Hardt ganhou projeção nacional ao assumir processos da 13ª Vara Federal de Curitiba após a saída de Sergio Moro da magistratura. Em 6 de fevereiro de 2019, ela condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo envolvendo reformas realizadas no sítio de Atibaia, em São Paulo. A decisão, na época, tornou-se um dos episódios mais conhecidos da Operação Lava Jato e ampliou a exposição pública da magistrada. Entretanto, é importante destacar que a condenação foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021, após o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal de Curitiba para analisar determinadas ações contra Lula. A anulação foi confirmada pelo plenário da Corte e não possui relação direta com a punição administrativa que agora foi suspensa por Fux. O processo disciplinar do CNJ refere-se especificamente à homologação do acordo financeiro envolvendo a Petrobras e a fundação privada, e não à sentença proferida contra o atual presidente da República. Essa distinção é fundamental para compreender os fundamentos jurídicos da decisão e evitar interpretações equivocadas sobre os acontecimentos.
Com a concessão da liminar, o caso entra em uma nova etapa de análise no Supremo Tribunal Federal. O CNJ deverá prestar informações sobre o procedimento administrativo no prazo de dez dias, enquanto a Procuradoria-Geral da República será chamada a apresentar sua manifestação antes da decisão definitiva. Até que o mérito seja julgado, a penalidade permanece suspensa, e Gabriela Hardt poderá reassumir suas funções após o encerramento da licença médica, caso não exista impedimento legal. O desfecho também poderá contribuir para o debate sobre os limites da atuação disciplinar do Conselho Nacional de Justiça, a autonomia dos magistrados e a necessidade de observância dos prazos legais em processos administrativos. Para a defesa da juíza, a decisão representa o reconhecimento preliminar de questionamentos apresentados desde o início da controvérsia. Já os fundamentos utilizados pelo CNJ para aplicar a sanção continuarão sujeitos à avaliação judicial. O episódio evidencia a importância de distinguir uma decisão provisória de um julgamento definitivo: embora Fux tenha interrompido imediatamente os efeitos da penalidade, o Supremo ainda precisará decidir se existem fundamentos para anulá-la de maneira permanente. Até lá, a situação de Gabriela Hardt permanecerá vinculada aos próximos encaminhamentos do processo, que segue despertando atenção por envolver uma magistrada associada a alguns dos episódios mais conhecidos da história recente do Judiciário brasileiro.
