Fachin diz que STF pode julgar Lei da Dosimetria neste ano se Moraes liberar ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, sinalizou nesta terça‑feira (17) a possibilidade de a Corte concluir o julgamento das ações que questionam a Lei da Dosimetria ainda neste ano. A condição para que a pauta chegue ao plenário é que o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, libere os processos para análise dos demais magistrados. A declaração foi dada durante um evento no próprio STF, quando Fachin respondeu a perguntas de jornalistas sobre o calendário de julgamentos da norma que altera a aplicação de penas para pessoas condenadas pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

A Lei da Dosimetria prevê regras para redução de penas de condenados nos processos referentes aos atos de janeiro, incluindo o ex‑presidente Jair Bolsonaro. A definição sobre o futuro da legislação é uma das mais esperadas no cenário jurídico nacional, pois a decisão do STF vai definir se a regra pode ser aplicada nos processos que estão em fase de execução de pena. Quando questionado se a Corte tem intenção de julgar o caso ainda em 2026, Edson Fachin respondeu “sim”, conforme apuração da Agência Brasil.

Horas antes da fala do presidente do STF, os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos‑PB), se reuniram com Alexandre de Moraes para pedir a liberação dos processos sobre a dosimetria. Os dois presidentes das Casas Legislativas manifestaram a expectativa de que o julgamento definitivo seja concluído antes do fim do ano. Em nota conjunta, Alcolumbre e Motta informaram que o ministro ouviu todos os argumentos apresentados e prometeu dar uma resposta sobre o pedido no menor prazo possível.

A Lei da Dosimetria também aparece entre as reivindicações da oposição no Congresso, justamente por mexer diretamente nas penas dos réus condenados pelos atos de 8 de janeiro. A tramitação da norma foi longa: aprovada pelo Congresso em dezembro de 2025, recebeu veto integral do presidente Lula em cerimônia que lembrou os três anos dos atos de janeiro. No final de abril deste ano, os parlamentares derrubaram o veto, a lei foi promulgada por Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União sem a assinatura do chefe do Executivo. Um dia depois da publicação, Alexandre de Moraes suspendeu os efeitos da nova regra.

O ministro Moraes foi sorteado relator das ações apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, a ABI, e por partidos de esquerda: PT, PSOL, PCdoB, PV, PDT e Rede. A Procuradoria‑Geral da República também já entregou sua manifestação ao STF. O procurador‑geral Paulo Gonet pediu a revogação da liminar que havia paralisado a aplicação da Lei da Dosimetria. Ele deixou claro que seu parecer tratava apenas da suspensão cautelar, não do mérito definitivo da lei, mas destacou que não vê a legislação como uma anistia disfarçada, reconhecendo a validade da norma aprovada pelo Legislativo.

Do outro lado da disputa, as entidades autoras das ações, somadas à Advocacia‑Geral da União, defendem que a Lei da Dosimetria foi criada como um casuísmo legislativo. A tese deles é que o texto foi feito para diminuir, de forma indireta, o peso das condenações que já haviam sido definidas pelo Supremo Tribunal Federal. Esse ponto é um dos principais que os ministros vão analisar no momento do julgamento, pois mexe com a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A sociedade civil e os operadores do Direito estão acompanhando cada passo da tramitação no STF. Se Alexandre de Moraes liberar os autos, Edson Fachin deve colocar a Lei da Dosimetria na pauta de julgamento ainda para os próximos meses. A decisão final vai ter impacto sobre centenas de processos de execução penal e deve se tornar um dos julgamentos mais comentados do Supremo no final de 2026.