Dino fixa prazos para manifestações e prepara julgamento definitivo sobre fim da escala 6×1

O ministro Flávio Dino, relator das ações que questionam a Emenda Constitucional 141/2026 sobre o fim da escala 6×1, definiu novos prazos para manifestações do Congresso Nacional, entidades de trabalhadores e empregadores, Advocacia‑Geral da União e Procuradoria‑Geral da República. Ao final dessa etapa, ele vai encaminhar os processos para o julgamento definitivo no plenário presencial do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi publicada nesta terça‑feira (17) e altera a forma de tramitação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria.

Dino trocou o rito de análise de medidas cautelares, previsto no artigo 10 da Lei 9.868/1999, pelo procedimento do artigo 12 da mesma legislação. Essa mudança permite que o STF avance diretamente para o mérito das ações, depois de receber todos os pareceres dos órgãos e partes envolvidas. Na prática, o ministro prepara o cenário para que os ministros decidam de uma vez sobre a constitucionalidade das novas regras de jornada de trabalho. As medidas cautelares concedidas por Flávio Dino permanecem valendo enquanto o plenário não finalizar o julgamento.

“Mais adequado é que agora se caminhe para a definição do mérito no Plenário presencial, evitando a repetição de atos processuais, inclusive sustentações orais”, escreveu o relator no despacho. O cronograma estabelece que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão mais cinco dias para complementar as manifestações que já foram entregues ao processo. Somados aos cinco dias concedidos anteriormente, os dois poderes terão dez dias no total. As entidades admitidas como amici curiae, representando trabalhadores e setores produtivos, recebem um prazo de cinco dias para apresentar seus pareceres.

Depois das manifestações do Congresso e das entidades, a AGU e a PGR terão dois dias adicionais cada uma, completando cinco dias para cada órgão. Dino também autorizou que as duas instituições peçam prorrogação dos prazos, caso entendam que precisam de mais tempo para analisar os autos. Quando todos os pareceres forem entregues, o ministro vai avaliar cada um dos documentos e solicitar a inclusão das ADIs na pauta de julgamento presencial. A decisão não define uma data exata para a sessão do plenário.

Na decisão, Flávio Dino retomou os pontos levantados durante a audiência pública do dia 10 de novembro, com a participação de representantes do governo, empresas e sindicatos. Ele destacou que houve convergência sobre a importância da negociação coletiva, mas também muitas dúvidas sobre a aplicação prática da nova lei. O ministro citou contradições no texto, como a previsão de jornada de transição de 42 horas distribuída em cinco dias de oito horas, que resultaria em 40 horas semanais. Também apontou diferenças de prazo: contratos com a administração pública têm um ano para se adaptar, enquanto a regra geral prevê dois meses.

Dino mencionou ainda que a Câmara e o Senado se manifestaram contra as medidas cautelares. Para o relator, os poderes Legislativo e Executivo poderiam abrir um espaço de diálogo para ajustar os pontos de conflito da emenda, mas ele deixou claro que não cabe ao Judiciário obrigar a realização dessas conversas. “Claro que não cabe a este Relator, no STF, dizer se e quando ocorrerão tais diálogos políticos, que não competem ao Poder Judiciário”, registrou o ministro. O caso também recebeu o pedido de destaque do ministro Luiz Fux, que retirou o julgamento virtual e levou a análise para o plenário presencial.

Antes do destaque, Dino, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes já tinham votado a favor das cautelares. A votação virtual estava prevista para terminar no dia 16 de novembro, mas foi interrompida. A Emenda Constitucional 141 entrou em vigor no dia 16 de outubro, com a primeira etapa de redução da jornada marcada para o dia 16 de dezembro, quando o limite passa de 44 para 42 horas semanais. A etapa final, de 40 horas, está prevista para dezembro de 2027. Trabalhadores, empresários e sindicatos seguem acompanhando o andamento no STF, esperando a decisão definitiva do plenário sobre a nova escala de trabalho.