O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada pelo ministro Flávio Dino contra o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol. A decisão foi assinada na sexta-feira, 6 de novembro de 2026, e divulgada nesta segunda-feira, 9 de novembro, provocando repercussão no cenário político e jurídico nacional. O procedimento teve origem em abril de 2023, quando Dino ainda ocupava o Ministério da Justiça no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ocasião, o então ministro solicitou que declarações feitas por Dallagnol fossem investigadas no âmbito do chamado inquérito das fake news. Ao analisar o caso, Fachin acolheu uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou válido o arquivamento anteriormente determinado pela Justiça Federal do Distrito Federal. O presidente do Supremo também autorizou a retirada do sigilo dos autos, permitindo maior publicidade sobre os fundamentos da decisão. Embora o desfecho represente uma decisão contrária à continuidade do pedido originalmente apresentado por Dino, não houve julgamento definitivo sobre a veracidade das declarações feitas por Dallagnol. O fundamento central foi a preservação de uma decisão judicial anterior, considerada válida segundo as regras processuais aplicáveis.
A controvérsia começou depois de uma visita realizada por Flávio Dino ao Complexo da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, em março de 2023. Naquele período, Dino exercia o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública e participou de atividades relacionadas à presença do poder público na comunidade. Posteriormente, Deltan Dallagnol, então deputado federal pelo Paraná, fez declarações sugerindo que a visita teria dependido de negociações ou entendimentos prévios com integrantes de organizações criminosas. A manifestação provocou reação de Dino, que contestou as insinuações e decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Na notícia-crime apresentada em abril de 2023, o então ministro apontou a possível ocorrência de delitos contra a honra, incluindo calúnia e difamação, além de infrações relacionadas à legislação que trata de preconceito e discriminação. Dino pretendia que as declarações fossem examinadas no contexto do inquérito das fake news, investigação instaurada pelo STF em março de 2019. O pedido levou a uma discussão sobre os limites da liberdade de expressão de agentes políticos, a responsabilização por acusações públicas e a competência dos órgãos judiciais para analisar manifestações envolvendo autoridades. Entretanto, as alegações feitas por Dallagnol sobre a visita não foram comprovadas pelo simples fato de terem sido publicadas, assim como a apresentação da notícia-crime não demonstrava automaticamente a prática de delitos.
O procedimento passou por diferentes etapas antes de chegar à decisão agora anunciada por Fachin. Inicialmente, o assunto foi submetido ao Supremo, onde o ministro Alexandre de Moraes exercia a relatoria do inquérito das fake news. Em junho de 2023, Moraes determinou o encaminhamento dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, considerando que Dallagnol já não ocupava o mandato parlamentar que anteriormente justificava a análise de determinados procedimentos pela Corte. A mudança ocorreu após a perda de seu mandato de deputado federal, determinada pela Justiça Eleitoral. Com o processo em primeira instância, o Ministério Público Federal examinou os elementos apresentados e concluiu que não havia justa causa suficiente para o prosseguimento da investigação criminal. Em 3 de julho de 2024, a 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal acolheu essa manifestação e determinou o arquivamento do caso. Na prática, a decisão encerrou a apuração naquela instância, diante da ausência de fundamentos considerados necessários para justificar a abertura de uma futura ação penal. O procedimento permaneceu nessa situação até que uma mudança posterior na interpretação das regras sobre foro por prerrogativa de função levou à reavaliação de sua tramitação. Essa sequência de acontecimentos ajuda a explicar por que o arquivamento anunciado em novembro de 2026 não representa o primeiro encerramento do caso, mas a confirmação de uma decisão adotada mais de dois anos antes.
A discussão retornou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, quando a Corte modificou seu entendimento sobre a competência para julgar determinadas autoridades após o encerramento de seus mandatos. Pela nova orientação, o foro por prerrogativa de função pode permanecer aplicável a crimes supostamente cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às atribuições desempenhadas, mesmo depois da saída da função pública. Considerando essa mudança jurisprudencial, Alexandre de Moraes solicitou o retorno dos autos ao STF, permitindo uma nova avaliação sobre o destino do procedimento. Entretanto, a Procuradoria-Geral da República concluiu que a alteração nas regras de competência não poderia ser utilizada para desconsiderar automaticamente atos processuais praticados de maneira válida sob o entendimento anterior. Para a PGR, o arquivamento realizado pela Justiça Federal em julho de 2024 deveria ser preservado, uma vez que não existiam elementos que justificassem a adoção de novas providências. Edson Fachin acompanhou esse posicionamento e destacou que mudanças na jurisprudência não devem produzir efeitos retroativos capazes de invalidar decisões regularmente tomadas. O ministro utilizou precedentes das Turmas do próprio Supremo, incluindo entendimento adotado em julgamento relatado por Flávio Dino. Dessa forma, a decisão foi fundamentada na segurança jurídica e na preservação da validade dos atos processuais, e não em uma avaliação política sobre os envolvidos.
Outro aspecto importante da determinação de Fachin foi o levantamento do sigilo que ainda restringia o acesso público aos documentos do procedimento. O presidente do STF considerou que, após o arquivamento, não havia fundamento legal suficiente para manter a restrição de publicidade dos autos. A medida amplia a transparência sobre a tramitação e permite que os argumentos apresentados pelas partes e pelas autoridades responsáveis sejam conhecidos dentro dos limites legais. A decisão também ocorre em meio à revisão de diferentes investigações relacionadas ao inquérito das fake news, cuja condução passou à Presidência do Supremo em setembro de 2026. Desde então, Fachin vem examinando procedimentos que permaneceram abertos durante anos, solicitando manifestações da Procuradoria-Geral da República e determinando arquivamentos quando identifica ausência de fundamentos para o prosseguimento das apurações. Entre os casos recentemente analisados estão procedimentos envolvendo agentes políticos, comunicadores e outras pessoas investigadas por manifestações ou condutas consideradas potencialmente criminosas. A revisão ganhou importância diante dos questionamentos sobre a duração do inquérito original e o alcance de suas investigações. Apesar dessa relação administrativa e processual, o arquivamento do pedido apresentado por Dino não significa, isoladamente, o encerramento definitivo de todo o inquérito das fake news, nem interfere automaticamente em outros procedimentos com fundamentos e objetos distintos.
Com a decisão de Fachin, a representação apresentada por Flávio Dino contra Deltan Dallagnol permanece arquivada, encerrando a análise daquele pedido no Supremo nas circunstâncias atualmente conhecidas. O episódio chama atenção por envolver dois personagens que estiveram em posições diferentes no cenário político brasileiro: Dino, que deixou o Ministério da Justiça para assumir uma cadeira no STF em fevereiro de 2024, e Dallagnol, conhecido por sua atuação como procurador da Operação Lava Jato e posteriormente eleito para cargos políticos. Apesar da repercussão, é necessário distinguir o conteúdo jurídico da decisão de interpretações que apresentam o desfecho como uma repreensão pessoal de Fachin ao colega de tribunal. O presidente do Supremo não determinou uma punição contra Dino nem declarou que todas as manifestações feitas por Dallagnol eram verdadeiras ou juridicamente adequadas. O que foi decidido é que o arquivamento realizado pela primeira instância continuava válido e que a alteração posterior do entendimento sobre foro privilegiado não justificava reabrir o procedimento. O caso reforça a relevância da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da atuação do Ministério Público na avaliação de acusações criminais. Também evidencia como disputas originadas no ambiente político podem permanecer durante anos no Judiciário antes de receber um encaminhamento definitivo. A repercussão deverá continuar especialmente entre integrantes da classe política e observadores das decisões do Supremo, mas o resultado processual está estabelecido: o pedido de investigação apresentado em 2023 não terá prosseguimento nas condições examinadas por Fachin.
