A Procuradoria‑Geral da República apresentou, nesta segunda‑feira (9), parecer pedindo o arquivamento do conhecido Inquérito das Fake News, procedimento aberto pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2019. A manifestação da PGR abre caminho para que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determine o encerramento de um dos processos mais debatidos da história recente do Judiciário brasileiro. O caso já arrasta por anos discussões entre defensores da investigação e críticos que questionam os limites de atuação do Supremo sobre conteúdos publicados nas redes sociais.
O inquérito foi criado durante a gestão do ministro Alexandre de Moraes, que ficou à frente da maior parte da condução dos trabalhos nos anos seguintes. Para os apoiadores da apuração, o processo serviu como uma ferramenta importante para preservar a segurança dos ministros do STF diante de ataques virtuais. Já os opositores defendem que a investigação extrapolou os limites definidos no momento da sua abertura, com a abertura de vários desdobramentos sem que houvesse um pedido formal inicial por parte da Procuradoria‑Geral da República.
Conforme levantamento publicado pela Folha de S.Paulo, o chamado “inquérito‑mãe” e todos os seus ramificados resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR diretamente ligadas ao motivo que justificou a criação da investigação: os crimes de injúria, calúnia, difamação e ameaças direcionadas aos ministros do Supremo. Esse número de denúncias é apontado por críticos do processo como um indicador de que a enorme estrutura montada para a apuração gerou poucos resultados práticos dentro do escopo original definido pelo STF.
O processo principal, de número 4.781, reúne aproximadamente 12 mil páginas de documentos. Pessoas próximas ao caso confirmam que o acervo inclui prints de publicações de redes sociais, reportagens de veículos de comunicação, depoimentos colhidos pela Polícia Federal e resultados de quebras de sigilo bancário e telemático determinadas ao longo dos anos. A quantidade volumosa de material faz com que a análise final para o encerramento exija cuidado por parte de Edson Fachin, que quer concluir o caso no menor prazo possível, segundo interlocutores ouvidos pela imprensa.
Um dos pontos que segue sem resposta pública até o momento é o balanço completo de todas as ações derivadas do inquérito. Ainda não há dados oficiais divulgados sobre quantos procedimentos secundários foram abertos, quem foram as pessoas alvo das apurações, quantos dos investigados tinham prerrogativa de foro para justificar a tramitação diretamente no Supremo, qual o total de medidas cautelares aplicadas e quantos ataques contra ministros do STF foram efetivamente comprovados ao longo da investigação. Entre as medidas cautelares usadas estiveram bloqueios de perfis em redes sociais, restrições para saída do país e bloqueio de bens dos investigados.
A decisão de Fachin sobre o arquivamento vai levar em conta o parecer da Procuradoria‑Geral da República, mas cabe ao presidente do STF definir os termos finais do encerramento. Analistas jurídicos lembram que o arquivamento do inquérito‑mãe não significa, automaticamente, que todos os processos derivados serão encerrados. Cada um dos desdobramentos pode seguir tramitação própria, dependendo da fase em que se encontram e dos fatos apurados pela Polícia Federal e pela PGR.
A sociedade brasileira acompanha o desfecho do caso por ser um marco no debate sobre liberdade de expressão nas redes sociais, atuação das Cortes Superiores e os limites dos inquéritos de ofício no Judiciário. Depois de quase sete anos, o Inquérito das Fake News caminha para a sua fase final, com o parecer da PGR servindo como um dos principais subsídios para a decisão de Edson Fachin no Supremo Tribunal Federal.
