O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais em tramitação nas instâncias inferiores que questionam a constitucionalidade da medida provisória responsável por proibir o funcionamento das plataformas de apostas online, popularmente conhecidas como bets. A decisão foi assinada no domingo (8 de novembro) e divulgada nesta segunda-feira (9), após um pedido apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A determinação estabelece que as ações permaneçam paralisadas até que o Supremo analise definitivamente a validade da Medida Provisória 1.394/2026. Na avaliação de Fux, a existência de decisões diferentes sobre o mesmo assunto poderia gerar insegurança jurídica e permitir que determinadas empresas continuassem operando enquanto outras permanecessem impedidas de exercer suas atividades. A medida representa um novo capítulo na disputa judicial envolvendo o setor de apostas e o governo federal, que decidiu interromper a exploração dessa modalidade no país. Entretanto, o ministro ainda não julgou o mérito da controvérsia, ou seja, não decidiu se a proibição estabelecida pelo Executivo está de acordo com a Constituição Federal.
A controvérsia começou a ganhar força após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar, em 25 de setembro de 2026, a Medida Provisória 1.394, que estabeleceu a proibição da exploração de apostas de quota fixa no Brasil. A iniciativa representou uma mudança significativa na política adotada anteriormente pelo país, especialmente depois da aprovação da Lei 14.790/2023, responsável por regulamentar o mercado de apostas. Com a nova determinação, empresas que haviam recebido autorizações para atuar no território brasileiro passaram a enfrentar restrições que afetaram diretamente suas operações e contratos comerciais. Entidades representativas do setor recorreram ao Judiciário argumentando que a medida poderia comprometer a segurança jurídica, a liberdade de iniciativa e os investimentos realizados durante o período de regulamentação. O questionamento chegou ao Supremo por meio de quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade, identificadas pelos números 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas sob a relatoria de Luiz Fux. Enquanto essas ações aguardam julgamento, empresas também buscaram decisões favoráveis em instâncias inferiores, criando o cenário que motivou a intervenção do ministro.
O pedido que resultou na suspensão nacional foi apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na sexta-feira (6). Em sua manifestação, Gonet destacou que diferentes tribunais estavam examinando pedidos semelhantes e, em determinadas situações, concedendo decisões provisórias favoráveis às empresas de apostas. Entre os exemplos mencionados está uma liminar concedida em 8 de outubro pela Justiça Federal de São Paulo, que permitiu à Stake Brazil continuar operando temporariamente até 25 de outubro. Outro episódio ocorreu em 3 de novembro, quando uma decisão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou provisoriamente a continuidade das atividades do grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Essa última autorização foi posteriormente suspensa pela presidência do próprio tribunal, após manifestação da Advocacia-Geral da União. Para a PGR, a multiplicação de processos semelhantes poderia provocar uma aplicação desigual da medida provisória, permitindo interpretações diferentes sobre uma norma de alcance nacional. O órgão defendeu, portanto, que a discussão constitucional fosse concentrada no Supremo até a definição de um entendimento definitivo sobre o assunto.
Ao analisar a solicitação, Luiz Fux considerou que estavam presentes os fundamentos necessários para interromper temporariamente a tramitação das ações nas instâncias ordinárias. O ministro destacou que decisões contraditórias poderiam comprometer a estabilidade jurídica, sobretudo em uma discussão envolvendo atividades com possíveis consequências sociais relevantes. Em sua fundamentação, Fux também mencionou os riscos associados à exploração comercial das apostas, tema que já havia sido discutido em audiências públicas realizadas pelo STF. A determinação possui caráter cautelar e foi tomada individualmente pelo magistrado, razão pela qual ainda deverá ser submetida à apreciação do plenário da Corte. É importante destacar que a suspensão não atinge indiscriminadamente todos os processos relacionados ao mercado de apostas, mas aqueles que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026 nas instâncias inferiores. Também não significa que o Supremo tenha declarado a proibição válida ou inválida. A questão central permanece aberta e dependerá do julgamento das ações constitucionais. Até lá, os processos abrangidos pela decisão deverão permanecer paralisados, evitando novos encaminhamentos conflitantes enquanto o tribunal examina a controvérsia.
A decisão ocorre poucos dias depois de uma audiência pública realizada pelo Supremo, em 3 de novembro, para discutir os impactos da proibição das apostas online no Brasil. Durante o encontro, representantes do governo, entidades empresariais, clubes de futebol e especialistas apresentaram argumentos sobre as consequências econômicas e sociais da medida. Integrantes do Executivo defenderam a proibição como uma forma de enfrentar problemas relacionados ao endividamento familiar, aos transtornos associados aos jogos e aos possíveis impactos sobre a saúde pública. Por outro lado, representantes de organizações esportivas manifestaram preocupação com a interrupção dos contratos de patrocínio firmados com empresas do setor. O Fluminense, por exemplo, informou durante a audiência que a medida provocou um impacto estimado em R$ 200 milhões, enquanto representantes de outros clubes destacaram possíveis consequências para investimentos, categorias de base e manutenção de atividades esportivas. Também foram levantadas preocupações sobre o avanço do mercado clandestino de apostas caso a proibição não seja acompanhada por mecanismos eficientes de fiscalização. O debate revelou a complexidade do tema e a existência de interesses distintos que deverão ser considerados pelos ministros durante o julgamento definitivo.
Com a nova determinação, a atenção se volta para os próximos passos do Supremo Tribunal Federal e para a definição de uma data para o julgamento das ações que contestam a medida provisória. Ainda não existe confirmação sobre quando o plenário deverá concluir a análise da constitucionalidade da proibição. O resultado terá consequências importantes para empresas, trabalhadores, entidades esportivas, órgãos reguladores e consumidores envolvidos direta ou indiretamente com o mercado de apostas online. Caso o STF reconheça a validade da medida provisória, a decisão poderá consolidar juridicamente a proibição estabelecida pelo governo federal. Por outro lado, uma eventual declaração de inconstitucionalidade poderá abrir caminho para a revisão das restrições impostas ao setor, observados os termos definidos pela própria Corte. Até que isso aconteça, a suspensão determinada por Fux busca preservar uma aplicação uniforme das regras e impedir que diferentes tribunais produzam decisões incompatíveis sobre o mesmo assunto. O caso também deverá manter em evidência as discussões sobre os limites da atuação estatal na economia, a proteção dos consumidores e o papel do Judiciário na resolução de conflitos relacionados a políticas públicas. A decisão definitiva do Supremo será determinante para estabelecer o futuro jurídico das apostas online no Brasil.
