O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão temporária, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, responsável por proibir as casas de apostas esportivas e os cassinos online no Brasil.
O pedido foi encaminhado ao ministro Luiz Fux, relator das ações que questionam a medida no Supremo. Para justificar a solicitação, Gonet apontou o risco de insegurança jurídica provocado pela existência de decisões diferentes sobre a validade da norma. A medida provisória foi assinada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no final de setembro.
Na avaliação do procurador-geral, a continuidade de processos sobre o mesmo assunto em diferentes instâncias pode produzir entendimentos divergentes e fazer com que a legislação seja aplicada de maneira desigual. Por isso, ele defendeu que as ações sejam interrompidas nacionalmente enquanto o STF analisa a questão.
Em sua manifestação, Gonet afirmou que a quantidade de processos judiciais sobre a constitucionalidade da MP, mesmo com o tema já submetido à análise do Supremo, cria um cenário de insegurança jurídica. O procurador-geral também argumentou que a suspensão nacional encontra respaldo na jurisprudência da própria Corte.
Um dos casos mencionados envolve a empresa Stake. A Justiça Federal de São Paulo havia concedido uma decisão provisória autorizando a plataforma a continuar operando até 25 de outubro. A liminar, porém, foi posteriormente suspensa pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
O episódio foi citado como exemplo das divergências que podem surgir enquanto diferentes órgãos do Judiciário analisam a validade da proibição. A existência de decisões com efeitos distintos sobre empresas e atividades abrangidas pela medida é justamente uma das preocupações apresentadas por Gonet ao STF.
A discussão agora está sob responsabilidade do ministro Luiz Fux, que atua como relator das ações contra a medida provisória. O pedido da Procuradoria-Geral da República busca evitar que novos processos avancem de maneira independente enquanto o Supremo examina a constitucionalidade da norma.
É importante destacar que a solicitação de Paulo Gonet não representa, por si só, uma decisão definitiva do STF sobre a validade da proibição. O procurador-geral pediu a suspensão temporária dos processos, e não apresentou, no trecho divulgado, uma conclusão sobre o resultado do julgamento da medida provisória.
Com isso, o debate sobre a proibição das apostas esportivas e dos cassinos online permanece ligado à análise constitucional que será realizada pelo Supremo. A eventual suspensão nacional poderá uniformizar temporariamente o andamento das ações judiciais, evitando que decisões diferentes continuem sendo proferidas sobre o mesmo tema enquanto a Corte não se posiciona.
