O procurador‑geral da República, Paulo Gonet, protocolou nesta sexta‑feira (6) pedido junto ao Supremo Tribunal Federal para que sejam suspensos todos os processos nas instâncias inferiores que discutem a validade da Medida Provisória nº 1.394 de 2026, a norma que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade dos sites de apostas esportivas, as chamadas bets, em território nacional. A solicitação foi apresentada nos autos das ações de inconstitucionalidade movidas por entidades do setor, que buscam invalidar o texto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro.
O que motivou o pedido da Procuradoria‑Geral da República
No documento entregue ao STF, a PGR destaca que a multiplicação de decisões judiciais divergentes na primeira e na segunda instância está gerando um cenário de profunda insegurança jurídica para empresas, consumidores e para a própria administração pública. Conforme a manifestação, enquanto alguns magistrados mantêm a aplicação da medida provisória, outros concedem liminares que liberam a operação de determinadas plataformas, causando uma aplicação desigual da regra conforme a região do país. Para Gonet, o ideal é aguardar o posicionamento definitivo da mais alta Corte brasileira antes que juízes e tribunais de menor instância sigam definindo o futuro da norma.
Caso do TRF‑3 chamou atenção para a divergência entre decisões
Um dos episódios que ilustram bem essa disputa ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Na quinta‑feira (5), a desembargadora Adriana Pileggi concedeu uma liminar autorizando três marcas ligadas à CDA Gaming — Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online — a retomarem suas atividades no Brasil. A decisão surtiu efeito rápido, mas no dia seguinte foi revertida pelo presidente do TRF‑3, desembargador Luís Antonio Johonsom Di Salvo, que suspendeu o efeito da liminar. A sequência de idas e vindas em menos de 24 horas mostra exatamente o risco apontado pela PGR: decisões rápidas em instâncias regionais podem gerar confusão para o mercado de apostas.
A MP das bets e os questionamentos do setor
A Medida Provisória 1.394/2026 foi editada pelo governo federal com o objetivo de estabelecer a proibição das plataformas de apostas online enquanto o Congresso Nacional avalia uma nova regulamentação para o setor. Logo após a publicação, entidades e empresas ligadas às bets ingressaram com ações no Supremo Tribunal Federal alegando, entre outros pontos, que a medida provisória não teria competência para tratar daquela matéria, além de prejuízos econômicos para as companhias que já tinham investido no Brasil. O STF, por sua vez, já tem as ações sob a relatoria do ministro Luiz Fux, que conduzirá a análise do mérito da norma.
O que significa a suspensão dos processos de instâncias inferiores
Caso o pedido da PGR seja aceito pelo STF, todos os tribunais de primeiro e segundo grau terão que parar de julgar novas liminares sobre a MP das bets. Isso não significa que a proibição estará confirmada definitivamente, mas sim que nenhuma decisão local poderá alterar o cenário até que os ministros do Supremo apresentem uma decisão de caráter nacional. A medida serve para unificar o entendimento jurídico, evitando que uma plataforma funcione em um estado e esteja bloqueada em outro, situação que beneficia poucas empresas e dificulta a fiscalização por parte dos órgãos federais.
Reações do mercado e da sociedade
A discussão sobre as bets divide opiniões. Representantes do setor de apostas defendem que a proibição causa prejuízo a milhares de empregos e reduz arrecadação de impostos para estados e municípios. Já grupos de defesa da saúde mental e de proteção ao consumidor lembram dos riscos relacionados ao vício em jogos de azar, especialmente entre jovens. O governo federal afirma que a medida é necessária para dar tempo ao Legislativo de criar regras mais rigorosas para a atividade. Com o pedido da PGR, a atenção se volta agora para o STF, que terá a palavra final sobre qual regra valerá para todo o país.
Próximos passos no Supremo Tribunal Federal
O ministro Luiz Fux receberá a petição da Procuradoria‑Geral da República e definirá os próximos passos da tramitação. A expectativa é que o relator decida rapidamente sobre o pedido de suspensão nacional, diante da urgência do tema. A sociedade brasileira acompanha o desfecho do caso, pois a decisão do STF vai definir o funcionamento de um mercado que cresceu muito nos últimos anos. A medida provisória das bets se tornou um dos maiores testes recentes de equilíbrio entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no Brasil.
