O ex-assessor do ministro Alexandre de Moraes, Eduardo Tagliaferro, comemorou publicamente a decisão da Justiça italiana que rejeitou o pedido de extradição apresentado pelo governo brasileiro e determinou o fim das restrições de deslocamento impostas ao ex-integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em manifestação divulgada nas redes sociais e repercutida nesta segunda-feira (2 de novembro), Tagliaferro celebrou o resultado e criticou o funcionamento da Justiça brasileira. A decisão foi tomada pela Terceira Seção Penal da Corte de Apelação de Catanzaro, no sul da Itália, e registrada oficialmente em 22 de outubro de 2026. O tribunal considerou que a condução do processo contra o ex-assessor no Brasil apresenta riscos às garantias de imparcialidade e ao exercício pleno do direito de defesa. Além de rejeitar a entrega do brasileiro às autoridades nacionais, os magistrados determinaram a devolução dos documentos de viagem anteriormente recolhidos e a retirada da proibição de deixar o território italiano. O episódio ganhou repercussão por envolver questionamentos à atuação de Alexandre de Moraes em uma investigação relacionada ao vazamento de informações internas do Judiciário brasileiro.
A manifestação de Tagliaferro ocorreu após a divulgação dos detalhes da decisão judicial, que representou um resultado favorável à sua defesa. Em publicação nas redes sociais, o ex-assessor escreveu: “Livre, aqui a justiça não é falha.” Na mesma mensagem, agradeceu aos brasileiros que acompanharam sua situação e demonstraram apoio durante o período em que aguardava o julgamento do pedido de extradição. A declaração foi interpretada como uma crítica ao Supremo Tribunal Federal e, especialmente, à condução dos procedimentos relacionados ao seu caso. Tagliaferro vive na Itália desde 2025 e possui cidadania italiana, condição que lhe permite residir no país europeu. Em outubro do ano passado, ele chegou a ser detido temporariamente pelas autoridades italianas para o cumprimento de medidas relacionadas ao processo de extradição. Na ocasião, foi liberado, mas teve seus passaportes recolhidos e ficou impedido de deixar o território italiano. Com a nova decisão, essas restrições foram revogadas, permitindo que o ex-assessor recuperasse seus documentos e sua liberdade de circulação. A alteração não significa, entretanto, que tenha sido absolvido das acusações apresentadas pela Procuradoria-Geral da República no Brasil.
O pedido de extradição teve origem em uma investigação conduzida no Supremo Tribunal Federal, após a divulgação de mensagens e informações relacionadas ao funcionamento de setores do TSE durante o período em que Alexandre de Moraes presidiu a Corte Eleitoral. Tagliaferro ocupou uma função de destaque na estrutura de enfrentamento à desinformação e posteriormente passou a questionar publicamente procedimentos adotados durante sua atuação. A Procuradoria-Geral da República apresentou denúncia contra o ex-assessor, atribuindo-lhe supostas condutas relacionadas à violação de sigilo funcional, coação no curso do processo, obstrução de investigação envolvendo organização criminosa e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. A Primeira Turma do STF recebeu a denúncia em novembro de 2025, permitindo o prosseguimento da ação penal. A defesa de Tagliaferro contesta as acusações e sustenta que as informações divulgadas tinham relevância pública, além de argumentar que o processo apresenta problemas relacionados à imparcialidade de seu responsável. Alexandre de Moraes, por sua vez, já negou a existência de irregularidades nos procedimentos adotados pelo Judiciário e afirmou que as atividades desenvolvidas ocorreram dentro das regras institucionais. A controvérsia passou a envolver não apenas o conteúdo das informações divulgadas, mas também as garantias processuais asseguradas ao acusado.
Na fundamentação da decisão, os magistrados italianos destacaram que Alexandre de Moraes teria desempenhado diferentes funções no procedimento contra Tagliaferro, situação que levantou questionamentos sobre a imparcialidade necessária à condução de um processo criminal. Segundo o entendimento da Corte de Catanzaro, o ministro brasileiro figurava entre as autoridades diretamente atingidas pelas revelações atribuídas ao ex-assessor e, simultaneamente, participou da direção das investigações, da avaliação dos elementos reunidos e da adoção de medidas restritivas. O tribunal considerou que essa concentração de atribuições poderia comprometer as garantias mínimas de defesa previstas no tratado de extradição firmado entre Brasil e Itália. A decisão também mencionou o precedente relacionado à ex-deputada federal Carla Zambelli, cujo processo de extradição havia provocado discussões semelhantes na Justiça italiana. Os magistrados utilizaram esse histórico para fundamentar a necessidade de avaliar possíveis riscos de parcialidade em procedimentos conduzidos por autoridades diretamente envolvidas nos acontecimentos investigados. A avaliação não significa que a Justiça italiana tenha assumido competência para julgar o mérito de todas as acusações formuladas contra Tagliaferro, mas demonstra que os procedimentos brasileiros foram considerados insuficientes, naquele caso, para autorizar sua entrega às autoridades nacionais.
A defesa do ex-assessor recebeu a decisão como uma confirmação de argumentos apresentados ao longo do processo. O advogado Eduardo Kuntz, responsável pela representação de Tagliaferro na Itália, afirmou que o tribunal reconheceu preocupações sobre o direito de defesa e a atuação de Alexandre de Moraes. Segundo ele, a decisão representa uma resposta às alegações de perseguição política feitas por seu cliente. Essa interpretação, entretanto, corresponde à posição apresentada pelos advogados e não deve ser confundida com uma absolvição criminal definitiva. O julgamento realizado em Catanzaro examinou os requisitos legais para a extradição, especialmente as garantias estabelecidas no acordo bilateral entre os dois países. A decisão também não impede automaticamente a continuidade da ação penal que tramita perante o Supremo Tribunal Federal. Outro ponto importante é que ainda existe a possibilidade de recurso à Corte de Cassação, instância superior do sistema judicial italiano. Dessa forma, embora Tagliaferro tenha recuperado seus documentos e obtido uma decisão favorável, o caso ainda poderá apresentar novos desdobramentos jurídicos. A existência dessa possibilidade demonstra que o resultado anunciado não deve ser tratado como encerramento definitivo de todas as questões relacionadas ao processo.
A repercussão do episódio ultrapassou o caso individual de Eduardo Tagliaferro e voltou a colocar em discussão a atuação do Supremo Tribunal Federal em investigações que envolvem integrantes ou antigos colaboradores do próprio Judiciário. A decisão italiana acrescentou um elemento internacional ao debate sobre imparcialidade, garantias processuais e limites da atuação de magistrados em procedimentos nos quais possam existir interesses institucionais ou pessoais diretamente relacionados aos fatos investigados. Ao mesmo tempo, o episódio exige uma distinção importante entre a análise de um pedido de extradição e o julgamento definitivo de uma acusação criminal. A Justiça italiana concluiu que, nas condições examinadas, não estavam presentes as garantias necessárias para autorizar a entrega do ex-assessor ao Brasil. Isso não representa, por si só, a comprovação de todas as denúncias feitas por Tagliaferro contra Alexandre de Moraes nem o reconhecimento de inocência em relação aos crimes atribuídos pela Procuradoria-Geral da República. Enquanto a defesa comemora a recuperação da liberdade de circulação, as autoridades brasileiras poderão avaliar as medidas jurídicas cabíveis diante da decisão. Por enquanto, Tagliaferro permanece na Itália sem as restrições anteriormente impostas pelo tribunal, e a controvérsia continua produzindo repercussões sobre o funcionamento das instituições judiciais brasileiras.
