O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30 de outubro) que a Polícia Federal adote providências para a destruição de armas, munições e acessórios apreendidos durante investigações relacionadas ao ex-ministro da Justiça Anderson Torres e a dois ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal. A determinação estabelece um prazo de 48 horas para que os materiais sejam encaminhados à destruição, seguindo os procedimentos legais. A decisão ocorre após o encerramento da fase de recursos das condenações e também estabelece o destino de documentos considerados relevantes para os processos. Entre eles está a chamada “minuta do golpe”, encontrada na residência de Torres em janeiro de 2023. Diferentemente dos armamentos, o documento deverá permanecer sob responsabilidade da Polícia Federal, por determinação expressa do magistrado.
A medida envolve materiais recolhidos com Anderson Torres e com os ex-coronéis Fábio Augusto Vieira e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra, condenados pelo STF em processos relacionados aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. Entre os objetos que deverão ser destruídos estão pistolas, um revólver, carregadores, munições de diferentes calibres e acessórios vinculados aos armamentos. A relação inclui uma arma institucional pertencente à Polícia Militar do Distrito Federal, que também não será devolvida. Moraes considerou que, diante do trânsito em julgado das condenações, não existe fundamento para a restituição desses equipamentos aos condenados. A Polícia Federal deverá cumprir a determinação conforme as normas aplicáveis e apresentar aos autos a comprovação das providências adotadas. Os pedidos de devolução apresentados pelas defesas não foram acolhidos em relação aos itens destinados à destruição, consolidando uma nova etapa administrativa e judicial do caso.
Outro ponto importante da decisão diz respeito à preservação de documentos apreendidos durante as investigações. Moraes determinou que a chamada “minuta do golpe”, localizada pela Polícia Federal na residência de Anderson Torres, continue armazenada nas dependências da corporação. O material ganhou destaque nas apurações sobre a tentativa de impedir a transição presidencial após as eleições de 2022. Segundo as investigações, o texto previa medidas excepcionais, incluindo a decretação de estado de defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral. Na avaliação do ministro, o documento possui relevância probatória e, por esse motivo, não deve ser devolvido ou descartado. A decisão também mantém a retenção de passaportes apreendidos e de outros materiais considerados necessários à documentação dos processos. Já os bens que não apresentarem interesse processual poderão ser restituídos, respeitadas as determinações judiciais e os procedimentos previstos na legislação.
Anderson Torres, que ocupou o Ministério da Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro e posteriormente assumiu a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, foi condenado pela Primeira Turma do STF a 24 anos de prisão por participação na trama golpista investigada pelas autoridades. A decisão estabeleceu 21 anos e seis meses de reclusão, além de dois anos e seis meses de detenção. Apesar da condenação, a defesa do ex-ministro continua contestando o resultado do julgamento e apresentou, em outubro, um pedido de revisão criminal com o objetivo de tentar anular a decisão. O requerimento está sob análise do ministro Kassio Nunes Marques. Em relação à minuta encontrada em sua residência, Torres sempre negou participação na elaboração do documento. Seus advogados sustentam que o material teria chegado ao imóvel entre outros papéis administrativos destinados ao descarte, sem representar qualquer iniciativa concreta para alterar o resultado das eleições.
A situação dos dois ex-integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal também integra a decisão. Fábio Augusto Vieira, que comandava a corporação, e Paulo José Ferreira de Sousa Bezerra foram condenados a 16 anos de prisão cada um, além de 100 dias-multa, em razão de omissões relacionadas aos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023. As condenações decorreram da avaliação judicial sobre a atuação de integrantes da estrutura de segurança pública diante da invasão e da depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Com o encerramento das possibilidades ordinárias de recurso, o Supremo passou a definir providências relacionadas aos bens apreendidos durante as investigações. Nesse contexto, a destruição dos armamentos representa uma consequência das determinações judiciais já estabelecidas, sem modificar as penas de prisão aplicadas. A decisão também reforça que materiais com importância para os processos deverão permanecer preservados, mesmo após o encerramento de etapas relevantes do julgamento.
A nova determinação de Alexandre de Moraes ocorre em um momento no qual os desdobramentos judiciais dos acontecimentos de 2023 continuam produzindo decisões no Supremo Tribunal Federal. Embora as condenações tenham alcançado a fase definitiva, questões relacionadas à execução das penas, à destinação de bens apreendidos e aos pedidos apresentados pelas defesas ainda exigem pronunciamentos da Justiça. A manutenção da chamada minuta sob custódia da Polícia Federal demonstra que o tribunal considera necessário preservar a documentação utilizada na apuração dos fatos, enquanto a destinação dos armamentos segue tratamento distinto. A partir da ordem expedida nesta sexta-feira, caberá à Polícia Federal encaminhar os materiais indicados à destruição dentro do prazo determinado e informar oficialmente o cumprimento da medida. O procedimento deverá seguir as exigências legais e ser registrado nos autos. Paralelamente, a defesa de Anderson Torres mantém sua tentativa de revisão da condenação, cujo resultado dependerá de nova análise judicial. Assim, o caso permanece acompanhado por diferentes frentes processuais, mesmo com decisões condenatórias definitivas.
